Direito E Governanca Ambiental Na Amazonia

Descrição

Há muito que o trato com os temas da Amazônia brasileira precisa de um salto de qualidade, saindo da simples, ultrapassada e limitada retórica da gestão ambiental para uma visão maior, mais ampla e sistêmica: a governança ambiental. Nesta abordagem, os governos não são os únicos tomadores de decisão: atuam em sintonia como todos os demais atores, setores e agentes sociais - que não somente dependam do uso uso dos recursos naturais, mas que igualmente podem decidir sobre o seu destino. E mais que isso: na governança, em todas as esferas de governo, as políticas públicas ambientais e climáticas passam a ser um elemento transversal e conectado com outras políticas setoriais, e não isoladamente a reboque de outras agendas. Esta é a governança em seu estado bruto.
A discussão da governança não é necessariamente uma novidade no meio acadêmico e nas organizações internacionais multilaterais, mas tem sido pouco (ou timidamente) implementada no seio da administração pública. Ao mesmo tempo, o termo tem sofrido alguma banalização em sua abordagem, mas que não tira a sua importância enquanto estratégia para cuidar de ambientes complexos como é o caso da Amazônia.
Com efeito, é preciso sempre reforçar que esta região tem um peso cada vez mais estratégico para muito além dos limites domésticos. A comunidade internacional observa crescente e atentamente às decisões tomadas pelo povo brasileiro - representado pelo agentes políticos -, naquilo que afeta o presente e o futuro deste que é o mais importante bioma mundial, inserido em uma agenda climática cada vez mais intercontectado e interdependente (MARENGO; SOUZA JR, 2018;RIPPLE et al, 2021).
Governança é, em essência, sobre tomada de decisão, sobre políticas e sobre criação de regras. Neste particular, são fortes as críticas quanto às decisões sobre a floresta amazônica: muito porque nestes últimos 50 anos foram decisões tomadas “de fora pra dentro”, isto é, a partir de atores que não vivem a realidade e, portanto, não conhecem suas entranhas suficientemente para discuti-la com propriedade (LOUREIRO, 2022). Boa parte desta crítica é verdadeira. Porém, a governança na região mais importante para o Brasil também passa pelo alinhamento e contribuição inclusive dos atores externos, muito embora com o fundamental protagonismo daqueles que vivem o seu dia-a-dia.
Neste contexto, é imperioso rememorar que a maior parte da doutrina que estuda o Direito ambiental brasileiro entende que as bases constitucionais criadas em 1988, no trato com meio ambiente, evoluíram substancialmente para um formato de Estado socioambiental (CRUZ, FARIA, ITO, 2016). Este é um dos motivos de se dizer que o Brasil tem a melhor, ou no mínimo, uma das mais robustas legislações em sustentabilidade socioambiental do mundo.